Habeas Corpus
É considerado um remédio constitucional, um instrumento processual para garantir a liberdade, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por ato ilegal.
Veja como podemos te ajudar!
Conheça alguns exemplos de ações propostas por nosso escritório:
- Tribunal de Justiça
- Superior Tribunal de Justiça
- Superior Tribunal Federal
